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19-12-2017 às 09:22 (16)

Mauro Filho: projeto determina multa por maus-tratos a animais

Matéria aprovada por todos os parlamentares modifica artigos do Código de Postura do Município

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A Câmara aprovou projeto de lei do vereador Mauro Bento Filho que determina o pagamento de multa de R$ 500,00 a quem permitir a permanência de animais em logradouros públicos, conduzir cães sem uso de focinheira e enforcador, praticar maus-tratos aos animais e abandono. O projeto modifica os artigos 86 e 169 do Código de Postura do Município.
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