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20-12-2017 às 11:35 (17)

Marcos Antônio: alterado prazo para apreciação de projetos com solicitação de urgência

Parlamentar apresentou projeto que torna prazo adequado à Constituição Federal em relação ao trâmite no Congresso Nacional de matérias da mesma natureza

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A Câmara aprovou projeto de resolução do vereador Marcos Antônio que aumenta de 15 para 45 dias, no máximo, o prazo para apreciação de projetos de iniciativa do prefeito ou de um terço dos vereadores, com solicitação de urgência. "Visa-se, assim, dar uma simetria com o processo legislativo constitucional, já que nossa Constituição Federal estabelece o prazo de 45 dias para cada casa apreciar projetos nesta modalidade de tramitação", afirmou. "Não existe pertinência lógica para que nosso regimento estabeleça prazo tão reduzido".
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